Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Redação Final | 09/12/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_projeto_de_lei_44.2025-alteracao_os_cargos_da_secretaria_da_fazenda_.assinado-_correto_1.docx |