Redação Final - Comissao de Justica de 09/12/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025)

“Altera o art. 13 da Lei n° 1.552, de 4 de fevereiro de 2002, instituindo nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, a Lei n° 1.992/2016, fixando os cargos em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda, e o § 1° do art. 3° da Lei n° 2.276, de 29 de dezembro de 2022, que rege a Gratificação de Produtividade Fiscal, e revoga dispositivos da Lei n° 1.552/2002, da Lei n° 2.211/2022 e da Lei n° 2.280/2023 e Lei n°
2.460/2025”.