Documentos Acessórios (Parecer nº 89 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Redação Final | 29/10/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_do_projeto_de_lei_no40-_altera_a_carga_horaria_dos_cargos_efetivos_2_1.docx |