Redação Final - Comissao de Justica de 29/10/2025 por Comissão de Justiça (Parecer nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissao de Justica
Data
29/10/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 01 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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