Documentos Acessórios (Projeto Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Redação Final | 08/12/2025 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_do_executivo_37.2025__altera_a_lei_complementar_n_04_-_custeio_previdenciario_.assinado_1_2.docx |