Redação Final - Comissao de Justica de 08/12/2025 por Comissão de Justiça (Projeto Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissao de Justica
Data
08/12/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 04 DE 18 DE MAIO DE 2022, A LEI 1.800/2008, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL”.
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