Documentos Acessórios (Parecer nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 01/10/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_projeto_34-_refim_2025_1.docx |