Documentos Acessórios (Parecer de Comissão Permanente nº 145 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 06/12/2023 | Comissão de Justiça | parecer_projeto_de_lei_130.2023..copia_-_copia_1.docx |