Redação Final - Comissão de Justiça de 06/12/2023 por Comissão de Justiça (Parecer de Comissão Permanente nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
MODIFICA AS LEIS DO (CMDCA), (FMDCA) E (CTDCA) E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CTDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral