Parecer de Comissão Permanente nº 117 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão Permanente
Ano
2023
Número
117
Data de Apresentação
22/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
onde trata da obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços essenciais como energia elétrica e água potável, disponibilizar aos consumidores forma de pagamento imediato de débitos, gerando assim a interrupção da suspensão do serviço.
Indexação
Observação