Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 19/04/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_28.2023-_redacao_final.docx |
| Projeto de Lei Nº 028.2024 Aprovado | Anexo de Projeto | 16/08/2024 | projeto_de_lei_no_028.2023.pdf | |
| Projeto de Lei Nº 028.2023 Aprovado | Redação Final | 16/08/2024 | redacao_final_projeto_de_lei_no_028.2023.pdf |