Redação Final - Projeto de Lei Nº 028.2023 Aprovado de 16/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Projeto de Lei Nº 028.2023 Aprovado
Data
16/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral