Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 008.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 16/08/2024 | projeto_de_lei_no_008.2023.pdf | |
| Comissão de Justiça | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 24/03/2023 | Comissão de Justiça | parecer__cria_conselho_igualdade_racial.docx |