Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 13/07/2022 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_no_50.2022-_redacao_final.docx |
| Redação Final Projeto de Lei Nº 50.2022 Aprovado | Redação Final | 18/03/2025 | redacao_final_projeto_de_lei_no_50.2022.pdf | |
| Projeto de Lei Nº 50.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 18/03/2025 | projeto_de_lei_no_50.2022.pdf |