Redação Final - Comissão de Justiça de 13/07/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
13/07/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Projeto de Lei Nº 50 de autoria do Executivo Municipal que concede benefícios fiscais através do Programa de Incentivo à Regularização Cadastral Imobiliária, do Programa de Regularização de Débitos Municipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral