Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 28/03/2022 | parecer_projeto_de_lei_20_2022_esporte.docx | |
| Projeto de Lei Nº 020.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 08/11/2024 | projeto_de_lei_no_020.2022.pdf |