Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 30/03/2022 | Comissão de Justiça | parecer_proj._17.2022abertura_de_creditos_adicionais_suplementares.doc |
| Projeto de Lei Nº 017.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 08/11/2024 | projeto_de_lei_no_017.2022.pdf |