Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 30/03/2022 | Comissão de Justiça | parecer_instituto_maos.doc |
| Comissão de Justiça | Redação Final | 18/04/2022 | Comissão de Justiça | projeto_no13-_instituto_maos.docx |
| Projeto de Lei Nº 013.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 08/11/2024 | projeto_de_lei_no_013.2022.pdf | |
| Projeto de Lei Nº 013.2022 Aprovado | Parecer | 08/11/2024 | parecer_projeto_de_lei_no_013.2022.pdf |