Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 10/02/2022 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_redacao_final_09.2022_ok.doc |
| Projeto de Lei Nº 009.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 08/11/2024 | projeto_de_lei_no_009.2022.pdf |