Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 10/02/2022 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_04.2022_-redacao_final.doc |
| Projeto de Lei Nº 004.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 07/11/2024 | projeto_de_lei_no_004.2022.pdf |