Redação Final - Comissão de Justiça de 10/02/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
10/02/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, §8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral