Documentos Acessórios (Projeto Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 09/12/2021 | Comissão de Justiça | proposta_emenda_lei_organica_04.2021.docx |
| Projeto de Emenda Lei Organica Nº 04.2021 | Anexo de Projeto | 28/11/2024 | projeto_de_emenda_lei_organica_no_04.2021.pdf | |
| Parecer Projeto de Emenda Lei Organica Nº 04.2021 | Parecer | 28/11/2024 | parecer_projeto_de_emenda_lei_organica_no_04.2021.pdf |