Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Portaria | 09/12/2021 | Comissão de Justiça | projeto_lei_desafetacao_e_alineacao_de_bens_imoveis.doc |