Portaria - Comissão de Justiça de 09/12/2021 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
Comissão de Justiça
Data
09/12/2021
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALINEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, § 8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral