PL 69
2021 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Autor:Moana dos Santos Meira Silva (Moana)
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PROJETO DE LEI Nº. /2021
Excelentíssimo Presidente,
EMENTA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nos órgãos públicos, para o uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuários do serviço público, no Município de Jequié.
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Parecer contrário da comissão de mérito
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Não definida.
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PCP 31
2021 - Parecer de Comissão Permanente
Parecer de Comissão Permanente nº 31 de 2021
Autor:CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nos órgãos públicos, para o uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuários do serviço público, no Município de Jequié.
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Parecer contrário da comissão de mérito
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Não definida.
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