Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
DISPÕE SOBRE O LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA PASSAR A TER PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação