Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação