Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA PRÓ CULTURA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AO SETOR CULTURAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação