Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
MODIFICA A LEI N. 1.800 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REFERENDA AS PREVISÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 DE 2019, RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação