Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1.130 - MODIFICA O ART. 19 E ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação