Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer de Comissão Permanente nº 4 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão Permanente nº 4 de 2022
Projeto de Lei 03/2022 - onde concede dispensa integral de multa e juros de mora incidentes sobre preços públicos devidos por permissionários e institui parcelamento especial para permissionários
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação