Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação