Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A EXECUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS OBJETIVANDO A PROTEÇÃO E DEFESA DA GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação