Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N.º 2.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação