Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto Lei Complementar nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Lei Complementar nº 1 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação