Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação