Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 013/2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS RESPECTIVOS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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