Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 71 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Indicação nº 71 de 2026
O Vereador Aroldo Brito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Zenildo Brandão
Santana, a elaboração e encaminhamento para esta Casa Legislativa, de um Projeto
de Lei Municipal que vise fortalecer a proteção animal e a punição para Maus-tratos,
no âmbito do município de Jequié, especialmente nos casos de atropelamento de
animais em vias públicas, quando o condutor do veículo não presta socorro e
tampouco se responsabiliza pelos danos causados.
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