Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
MODIFICA E SUPRIME OS DISPOSITIVOS DA LEI 1.217 DE 07 DE OUTUBRO DE 1991.
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