Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021
“ALTERA A LEI N. 2.079 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Situação de Pauta
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