Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 960 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Indicação nº 960 de 2025
Solicitação ao Executivo Municipal que envie a Câmara um Projeto de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 2.168/2021 (Código Tributário e de Rendas do Município de Jequié), de forma a dispor sobre a isenção e a redução proporcional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI em programas habitacionais destinados à população de baixa renda.
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