Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A PESSOAS SEM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação