Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço adequado para pessoas com deficiência (PCD) e seus acompanhantes, e sobre acessibilidade de palco em eventos públicos e privados no Município de Jequié e dá outras providencias”.
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