Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA 9º DA LEI 2.377 DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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