Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE LICENCIADOR AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1.991/2016 E LEI N. 1.992/2016, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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