Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto Lei Complementar nº 1 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Projeto Lei Complementar nº 1 de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE JEQUIÉ, A LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E A LEI COMPLEMENTAR DE N° 003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DISCIPLINA AS POSTURAS MUNICIPAIS DE JEQUIÉ.

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