Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BRAILE, NAS ENTRADAS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, EM PORTAS DE GABINETES, INDICANDO CORREDORES, ESCADAS OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.
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