Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA – E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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