Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação