Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 953 de 2022 em 51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Indicação nº 953 de 2022
Sugerindo Projeto de Lei que estabeleça diretrizes para a instituição de um Programa de Atenção e Proteção aos Órfãos do Feminicídio, bem como as vítimas na Lei Maria da Penha.
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